A PEC 32 atinge tanto os atuais servidores públicos quanto os futuros que ainda vão entrar

A Reforma Administrativa do Governo Bolsonaro (PEC 32/2020), em tramitação no Congresso Nacional, propõe mudanças profundas no Estado brasileiro. O objetivo é pavimentar o caminho da mercantilização e privatização dos serviços públicos prestados pelos governos que, desde a Constituição de 1988, têm o caráter público, universal e gratuito. 

Com a reforma, a ideia é que esses serviços sejam prestados por entidades privadas e/ou organizações sociais, de modo que, mais uma vez, o orçamento público vá para as mãos de setores privados, mesmo com a manutenção inicial da oferta gratuita desses serviços à população. Ela não pode ser vista como uma proposta isolada de todas as maldades feitas nesse país desde o golpe de 2016. Ao contrário, ela faz parte do mesmo conjunto de ataques promovidos desde a Emenda Constitucional n° 95/2016, que congelou os investimentos nas áreas sociais por 20 anos, e das propostas de reformas trabalhista e previdenciária feitas por Temer e Bolsonaro.

 Essa PEC 32 de agora é de mais um esforço para colocar uma pá de cal sobre os direitos dos trabalhadores, agora os da Administração Pública, para fomentar o escoamento dos recursos públicos para setores privados.

De uma forma geral, é importante lembrar que, ao contrário do que diz o governo, a PEC 32 atinge tanto os atuais servidores públicos quanto os futuros que ainda vão entrar. Além disso, essa proposta de reforma se aplica tanto aos servidores da União quanto aos dos estados e municípios. Como uma avalanche, se aprovada, atingirá todos os servidores públicos do país. A proposta do governo não privilegia discutir os estamentos mais altos da Administração Pública, aqueles que recebem os mais altos salários e se volta, prioritariamente, aos que menos recebem, especialmente àqueles que se voltam aos serviços públicos de saúde e educação, nos Estados e municípios. 

A PEC 32 do Bolsonaro/Guedes deixa de fora os militares e se nega a discutir os altos salários do Poder Judiciário e do Ministério Público. Vai atacar mesmo os salários já pequenos dos servidores municipais brasileiros, que representam mais de 50% do todo o funcionalismo público do país, e atuam predominantemente nos serviços de saúde e educação de nossas cidades. Para a educação pública, essa proposta de Reforma Administrativa trará mudanças profundas no que hoje existe no Brasil. E mudanças para pior, não só para os servidores públicos, mas, principalmente, para a sociedade que precisa deste serviço. 

Alguns exemplos do que pode ocorrer caso essa proposta seja aprovada pelo Congresso brasileiro: criação de novos vínculos de contratação, além do concurso público, inclusive de contratações temporárias que devem assumir proeminência nas redes de ensino estaduais e municipais; fragilização dos regimes próprios de previdência dos servidores, já que diminuirá a base de arrecadação e comprometerá o pagamento das futuras aposentadorias; facilidade na demissão do servidor, acabando com a estabilidade funcional, podendo o servidor ser demitido até por avaliações de desempenho e por processos de decisão colegiada; criação de instrumentos de cooperação para facilitar a prestação do serviço público por entes privados, pavimentando o caminho da mercantilização da educação, através de convênios e parcerias com entidades privadas; retirada de direitos assegurados que os servidores têm hoje, como férias em período superior a 30 dias, fim dos adicionais por tempo de serviço, incorporação na remuneração de cargos de confiança e de direção e fim da licença prémio.

A possibilidade de ocupação dos cargos de direção por pessoal sem vínculo com a Administração e sem necessária especialização na área será um verdadeiro desmonte nas secretarias estaduais e municipais de educação, hoje com prevalência de profissionais da educação ocupando esses cargos. Esse aspecto acabará definitivamente com a gestão democrática em nossas escolas e trará de volta os tempos das indicações políticas do prefeito ou governador. A cada gestão de prefeito, por exemplo, vão ser trocados os/as professores/as de nossos/as estudantes e de todo os funcionários da educação da escola, desde os vigilantes até as merendeiras.

Mas a principal ideia dessa reforma é, sem dúvida, transferir os recursos públicos que hoje financiam esse serviço à sociedade para setores privados que poderão ofertar, no âmbito da educação, serviços diversos para muito além do que já é possível hoje. A Reforma Administrativa trará a precarização do serviço público e dos servidores e compromete, no final das contas, o próprio serviço prestado à população, trazendo de volta a institucionalização de práticas patrimonialistas, que desde os anos 1930 toda sociedade tenta combater, com o retorno das práticas de indicação dos governantes às funções públicas de professor e funcionários de escola.

Por isso devemos todas e todos estar unidos/as contra mais esse ataque de um governo que não pensa na sociedade, mas somente em abarrotar, mais ainda, os bolsos já cheios das empresas privadas. Todas e todos contra a PEC 32! Fale com os deputados e deputadas eleitos/as em sua cidade e/ou Estado para barrar mais esse ataque!

As opiniões contidas nesta coluna não refletem necessariamente a opinião do jornal

Edição: Vanessa Gonzaga