O Ministério Público do Rio de Janeiro (MP-RJ) ajuizou ação civil pública na última quarta-feira (1º) para obrigar o município de Niterói a entregar unidades habitacionais para famílias em situação de vulnerabilidade que aguardam por moradia na cidade. A Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania de Niterói também requer que o município se abstenha de fazer novas obras urbanísticas.
Entre as obras que o MP-RJ pede para serem interrompidas estão as do pacote "Niterói 450 anos" – excetuando aquelas voltadas para saúde, educação, assistência social, saneamento, contenção de encostas e melhorias necessárias à saúde da população – até que ao menos metade das famílias cadastradas sejam contempladas por programa habitacional de forma definitiva.
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A promotoria fez o pedido à Justiça em caráter de urgência, "na medida em que estão sendo empregados milhões de reais em obras sem a urgência e importância que tem a habitação popular, esvaziando os cofres públicos e reduzindo sobremaneira a possibilidade de redirecionamento orçamentário, medida que poderá ser necessária para garantir a aquisição ou construção das unidades habitacionais".
Segundo a ação, a Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária informou que 11.803 famílias estavam inscritas na base cadastral para o Programa Casa Verde e Amarela (antigo Minha Casa Minha Vida) e que entre 2010 e 2018 foram entregues 2.057 unidades habitacionais na cidade, sendo que o município foi responsável por 1.674 delas - o que representa uma média de 209 unidades por ano.
O MPRJ aponta que com o ritmo até então empregado, seriam necessários 56 anos para que todas as famílias cadastradas fossem integralmente contempladas.
É diante desse cenário de desassistência, prossegue a ação, que, em condição diametralmente oposta, o município anunciou diversas intervenções na cidade tendo como objetivo primordial a reurbanização de ruas e bairros com grandes investimentos de recursos públicos. Somente em três intervenções voltadas para a revitalização da orla do Centro de Niterói seriam gastos aproximadamente R$ 90 milhões, segundo publicação no blog do prefeito da cidade.
"Depreende-se a intensa preocupação do Município de Niterói com o aspecto estético da cidade sem que igual atenção ou investimento seja destinado à garantia de direitos fundamentais", ressalta a ação.
Edição: Eduardo Miranda